O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) a adoção de medidas para estruturação e modernização das Bases de Proteção Etnoambiental (Bape) localizadas no Vale do Javari. O órgão ministerial constatou precariedades na estrutura disponibilizada aos agentes da Força Nacional de Segurança atuantes na região, além do déficit de pessoal da própria equipe. O prazo para manifestação sobre o acatamento da recomendação é de 10 dias.
À Funai, o MPF recomenda a instalação de iluminação adequada à vigilância das bases e a garantia de proteção mínima aos servidores públicos; o fornecimento e a manutenção de espaços adequados e seguros aos seus próprios servidores e aos servidores da Força Nacional de Segurança Pública; a aquisição de equipamentos destinados à conservação de alimentos e consumo de água potável; o fornecimento de embarcações para deslocamento eficiente e seguro do efetivo destacado; o fornecimento de estrutura que permita o uso de internet adequada ao exercício das funções institucionais da fundação e da Força Nacional; e a instalação de geradores eficientes nas Bases de Proteção do Vale do Javari, especialmente na Bape do rio Ituí-Itaquaí.
Já as medidas recomendadas à União são direcionadas ao diretor da Força Nacional de Segurança Pública para que adote, no âmbito das suas atribuições, providências administrativas imediatas para modernização e disponibilização de estrutura suficiente à operação da Força Nacional de Segurança Pública em atuação nas Bases de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari; e assegure que o efetivo da Força Nacional em campo na Terra Indígena Vale do Javari tenha condições suficientes para exercer a fiscalização do território e proteção da estrutura da Funai, mediante fornecimento de apoio logístico e administrativo permanente à operação.
Relatórios situacionais
O MPF também requisitou à Funai que apresente, no prazo de dez dias, relatório detalhado com dados sobre a atual situação de recursos humanos, logísticos e administrativos nas Bases de Proteção Etnoambiental localizadas no Vale do Javari e sobre o planejamento de curto, médio e longo prazos, destinado à efetiva proteção da integridade da TI Vale do Javari e do direito de suas comunidades tradicionais, se existente.
Também foi requisitado à Força Nacional de Segurança Pública, que apresente, ao MPF, no prazo de dez dias relatório detalhado sobre a atual situação do efetivo e da estrutura administrativa vinculada às atividades da Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari (CFPEVJ); cópia do planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o contingente da Força Nacional disponibilizado à Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari (CFPEVJ), bem como dados sobre o planejamento de curto, médio e longo prazos, destinado à efetiva proteção da integridade da TI Vale do Javari e do direito de suas comunidades tradicionais, se existente.
Em apuração conduzida por meio de inquérito civil público, o MPF constatou que o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública que atua na Base de Proteção Etnoambiental (bape) do rio Ituí-Itaquaí possui, na maioria das vezes, de dois a três agentes. A apuração também constatou a precariedade da estrutura logística, administrativa e de pessoal fornecida pela Funai ao destacamento da Força Nacional de Segurança Pública, vinculado às atividades da Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental do Vale do Javari.
Na recomendação, o MPF destaca que a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos são princípios constitucionais e de leis internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a responsabilidade dos governos de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática para proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
