Após a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, decidir que a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado devem adotar providências para impedir e acabar com as manifestações em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), em Manaus. Espera-se que, por conta do feriado, a determinação seja cumprida nesta quarta-feira, 16/11. A multa para descumprimento é de R$ 10 mil por dia.
"A desordem no trânsito é indescritível. O barulho com certeza acima dos decibéis permitidos em lei para os arredores. No ponto, deve a Secretaria de meio ambiente realizar todos os dias a medição necessária e encaminhar laudo aos presentes autos. A omissão ensejará a responsabilização do Sr. Secretário Municipal", diz a juíza.
Ela também alerta para que o Comandante da Polícia Militar atue na forma da lei, cumprindo a sua palavra nos presentes autos e sobretudo a determinação, podendo ser punido, caso não cumpra a decisão.
"Intimem-se a todos por oficial plantonista e meio eletrônico, para ciência (inclusive do calendário das inspeções judiciais para que, querendo - e consigam chegar - se façam presentes) e imediato cumprimento. Fixo multa diária de dez mil reais a cada réu, caso verificado o descumprimento", finaliza Jaiza Fraxe.
A medida atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) onde se pediu a adoção de medidas para dispersão da ocupação que ocorre frente ao CMA no contexto da prática de atos antidemocráticos realizada por pessoas que pregam o golpe militar e não aceitam a instauração do governo do presidente eleito.
